A Justiça de São Paulo paulista concedeu hoje (7) liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos. O governo do estado deve voltar a permitir o transporte gratuito para essa parcela da população com a suspensão do Decreto Estadual nº 65.414/20. Cabe recurso da decisão.
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A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada ontem (6) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, ao publicar um decreto que revoga outro que regulamenta a disposição de uma lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira o comando expresso na legislação ordinária”.
“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.
PGE do estado de São Paulo irá recorrer
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou que irá recorrer da decisão judicial. Isso porque, de acordo com a entidade, o Governo do Estado esclareceu que as legislações federal e estadual em vigor foram devidamente observadas, tanto que a gratuidade para maiores de 65 anos foi preservada.
“O Estatuto do Idoso delega à legislação local a competência para dispor sobre a gratuidade no transporte público coletivo para pessoas entre 60 e 65 anos e a legislação estadual, por sua vez, autoriza o executivo a implementar a gratuidade para essa faixa etária. Assim, respeitado o disposto no “caput” do artigo 39 do Estatuto do Idoso, bem como no artigo 1º da Lei estadual nº 15.187/2013, foi revogado o Decreto nº 60.595/2014, a partir de 1º de janeiro de 2021″, disse a nota.