Nessa semana estará em pauta o Projeto de Lei (PL 2.630), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O PL trata da Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O texto apresentado pelo Senador visa combater a desinformação na internet, muito conhecida hoje como fake news.
O projeto ganhou força no senado após a a defesa dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. Porém vem causando grande tumulto nas redes sociais. Para os defensores da proposta, a lei seria de suma importância contra as notícias falsas. Para os contras, o projeto aponta como “censura”.
O texto estabelece proibições às chamadas “contas inautênticas”, são aquelas pessoas que passam a assumir identidade que não é sua e engana terceiros com desinformação. Ainda consta a vedação dos “disseminadores artificiais”, definidos como “qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet”. Também são proibidos os chamados “conteúdos patrocinados”.
O projeto de Lei prevê que redes sociais que contenham mais de 2 milhões de usuários devem adotar medidas que visa proteger a desinformação. Além de exigir “boas práticas”, como rotular e divulgar informando a desinformação enquanto tal, como interromper a promoção paga ou artificial dessas postagens.
Obrigações de transparência, como por exemplo, disponibilizar informações sobre números de postagens, contas, disseminadores artificiais e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos. Além disso, as empresas devem ter em seu banco de dados, número de contas inautênticas removidas, número de reclamações recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre interações com publicações que podem ser classificadas como desinformação.
Caso a empresa não obedeça o texto de lei, o PL prevê uma série de sanções, como advertência, multa, suspensão temporárias das atividades e proibição das atividades no país.
Mais debate sobre a proposta
O comitê responsável pelas diretrizes na área, publicou em nota que deseja mais tempo para debater o projeto. O órgão enviou ofícios aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, além dos líderes dos partidos no Congresso Nacional, “recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”.
Para Carlos Affonso Souza, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), o adiantamento da votação pode ser perigosa. Affonso entende que a votação proposta desrespeita a consulta pública aberta. “Aprovar o atual texto do PL de modo apressado e no estado em que se encontra é um passo atrás”, disse o professor em seu Twitter.
Favoráveis
Também por meio do seu Twitter, o deputado Rigoni disse que “o combate às quadrilhas que disseminam fake news é urgente”, e acrescentou que “é preciso que esse combate ocorra dentro dos limites legais, respeitando a liberdade de expressão. Ninguém deve estar acima da Lei”.
Para Tábata Amaral (PDT-SP), uma das autoras do projeto, afirmou que “o projeto não censura, não quebra a privacidade e nem retira conteúdo do ar. Precisamos de mais transparência e informação nas redes sociais”
“Esse assunto das fake news precisa de uma solução. A gente precisa pensar em uma Lei. O PL do senador Alessandro terá prosseguimento na Câmara. Quem dissemina fake news tem que ser responsabilizado, assim como as plataformas”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Críticas ao Projeto
Aliados de Jair Bolsonaro fizeram críticas ao Projeto de Lei que quer regular as redes sociais. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-RJ), avaliou o projeto como uma censura. “Quem praticar crime, na internet ou não, que seja punido. Agora, querer disciplinar ambientes de trocas de informações, de transparência, de críticas a tudo e a todos não é correto. Tá na vida pública é para ser checado, criticado”, disse.
Outra crítica do PL é a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que utilizou sua conta no Twitter para convocar os seguidores a se manifestarem em consulta aberta no site do Senado.