Foi publicada, nesta quarta-feira (28), a Portaria nº 634, de 27 de junho, que regulamenta o Programa Desenrola Brasil. Assim, muitos brasileiros que estão com dívidas podem esclarecer as condições para participar das renegociações de dívidas.
Então, neste artigo trazemos as principais questões envolvendo a iniciativa.
Boa leitura!
O que é o Programa Desenrola Brasil?
O Desenrola Brasil é um Programa de Renegociação de Créditos Inadimplidos, com o objetivo de recuperar as condições de crédito de Devedores que possuam dívidas negativadas, entre 01/01/2019 e 31/12/2022, em Bureaus de Crédito.
Quem é o público-alvo?
Devedores Pessoas Físicas com renda bruta mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Quais dívidas poderão ser financiadas no Programa Desenrola Brasil – Faixa 1?
Dívidas financeiras e não financeiras, cujos valores de negativação não ultrapassem o valor de R$ 5.000,00.
Ainda mais, o valor do financiamento será de até R$ 5.000,00 por devedor, considerado o somatório das dívidas financiadas.
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Quais dívidas não poderão ser financiadas?
No Faixa 1, não poderão ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com Funding ou risco de terceiros.
Haverá cobrança de IOF nas operações do Desenrola Brasil?
As operações contratadas no âmbito do Desenrola Brasil (Faixa 1 e Faixa 2) estarão isentas de IOF.
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Como vai acontecer a habilitação ao Programa?
A participação dos Agentes Financeiros e dos Credores se dará mediante o preenchimento de informações e assinatura dos respectivo(s) termo(s) de adesão diretamente na Plataforma do Programa.
Para os Agentes Financeiros, será necessário habilitar-se também junto ao Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Os devedores que tiverem suas dívidas contempladas no leilão se habilitarão mediante acesso ao GOV.BR com os certificados Prata ou Ouro.
Trata-se de uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. É um serviço gratuito e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.
Por fim, os interessados também poderão fazer o seu cadastro no gov.br presencialmente nas agências do INSS, e deverão informar-se sobre como obter a certificação nível Prata ou Ouro.
Clique aqui para consultar o documento completo com as regras do Programa Desenrola Brasil.
Fonte: Ministério da Fazenda
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