O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (09) alegando uma omissão do governo de Jair Bolsonaro (Sem Partido) devido a demora em fornecer um plano definitivo nacional de imunização e garantir o efetivo acesso da população à vacina contra a covid-19.
Leia também: Bolsonaro demite ministro do Turismo após briga
O órgão ainda fez diferentes pedidos ao STF. Entre entre eles, o de permissão para aquisição e fornecimento de vacinas que já possuam registro em “renomadas agências de regulação no exterior, independente de registro na Anvisa” e também de utilização de verbas recuperadas pela Lava Jato e outras operações para compra de imunizantes.
“Cada dia importa, cada dia que nossa campanha de vacinação e imunização não está nas ruas significa centenas, se não milhares, de vidas brasileiras perdidas. Nós não temos o direito de omissão ou mesmo incompetência nesse momento histórico”, frisou o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, em vídeo.
Chega dessa conversa marota de vacina Russa, Chinesa, Inglesa. Vacina é vacina! Não tomar as devidas providências para sua compra e distribuição é CRIME. É hora de trabalho e dialogo. Nas próximas horas daremos nossa contribuição juridica ao debate sobre o tema.
— Felipe Santa Cruz (@fsantacruz_rj) December 8, 2020
Na ação apresentada ao Supremo, a OAB pede ainda que seja declarada “plena vigência e aplicabilidade” da 13.979/2020, para que vacinas aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China e Japão sejam utilizadas no Brasil em caso de omissão da Anvisa em apreciar o pedido em até 72h.
No pedido, a OAB chegou a destacar uma declaração dada pelo órgão em novembro de que “uma eventual aprovação de uma vacina pela autoridade regulatória da China não implica aprovação automática para o Brasil”.
“Ora, a declaração da agência confronta diretamente o quanto previsto na lei de enfrentamento ao coronavírus, que prevê categoricamente a possibilidade de utilização no Brasil de vacinas já aprovadas pelas agências reguladoras dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão e da China”.
Por fim, a entidade de advogados também quer que o Supremo determine ao governo federal que paute os memorandos de entendimento relativos à compra de vacinas na “comprovação estritamente técnica e científica, independentemente da origem nacional do imunizante, possibilitando a oferta aos brasileiros de todas as vacinas que já tenham atingido fases avançadas de testes e demonstrado a segurança e eficácia necessárias”.
“A imensurável gravidade da situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus demanda de todas as autoridades brasileiras, em seus variados níveis de governo, a concreta efetivação da proteção à saúde pública e garantia da vida e da dignidade humana”, registra a ação.