O Governo ainda não decidiu sobre mudanças nas deduções do Imposto de Renda Pessoa Física. A declaração simplificada também continua indefinida. Além disso, o Ministério da Economia encontra problemas para tomar uma decisão sobre mudanças nos tributos das empresas. Isso sem contar na cobrança de impostos sobre a distribuição de dividendos. O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, fez estas declarações nesta segunda-feira, dia 5, em audiência na Comissão Mista da Reforma Tributária.
De acordo com Tostes, as mudanças nos impostos sobre o consumo são as únicas decisões já tomadas pela equipe econômica. Em resumo, decidiu-se unificar tributos na futura Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS). A alíquota única será de 12%. Esta decisão está presente na primeira parte da proposta de reforma tributária. O envio pelo governo ao Congresso aconteceu no final de julho.
Demais pontos da reforma tributária estão em análise
O secretário especial também relatou que os demais temas da reforma tributária estão em fase de análise. Em suma, ele afirmou que o governo apenas irá discutir esses assuntos depois de encaminhar as propostas ao Congresso. Ou seja, a equipe econômica ainda não tomou decisão sobre os outros pontos da reforma.
Contudo, há pretensão do governo em enviar duas propostas ao Congresso. Uma delas modifica o Imposto de Renda, reintroduzindo a cobrança da alíquota sobre lucros e dividendos. Já a outra desonera a folha de pagamento das empresas e, em troca, haveria a criação de uma contribuição sobre transações.
Governo segue sem conseguir acordo com os Estados
Por fim, Tostes disse que ainda não há avanços na discussão do governo com os estados. A discordância é em relação a dois fundos bilionários que iriam compensar a perda de arrecadação dos estados com o término da guerra fiscal. Ao mesmo tempo, criaria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que iria substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, os estados administram este imposto. Além disso, também haveria a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS). No entanto, este é gerido pelos municípios.
(Com informações da Agência Brasil).
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