Muito brevemente, ocorrerá a regulação dos sites de apostas esportivas. Embora ainda não seja oficial, isso foi uma garantia do assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Esta por sua vez, investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol, nesta terça-feira, dia 27.
Nesse sentido, segundo ele, o Governo Federal precisa enviar ao Congresso Nacional durante os próximos dias, dois documentos: um deles é o projeto de lei, juntamente com uma Medida Provisória (MP). Do mesmo modo, existe a previsão da publicação de uma série de decretos presidenciais que deverão ter como foco o controle da atuação dos sites de apostas esportivas no país.
Contratação de brasileiros para atuarem
Em primeiro lugar, entre outros pontos destacados, Manssur disse que o Governo deverá exigir na regulação que todos os sites de apostas estrangeiros passem a ter uma sede no Brasil. Nesse sentido, com a medida, o poder executivo considera que possivelmente, encontrará mais facilidades para investigar. E, da mesma forma, punir possíveis irregularidades, já que as empresas terão um CNPJ nacional.
Dessa forma, como terão sede no Brasil, os sites de apostas esportivas serão obrigados a contratar brasileiros. Em suma, o objetivo é exigir a contratação de um número mínimo de cidadãos residentes no país. Apesar do número não ter sido revelado pelo secretário, ele garantiu que esta informação será apontada nos documentos a serem enviados ao Congresso Nacional.
Manipulação do projeto
Acima de tudo, ao ser questionado sobre as medidas que o poder executivo vai tomar para impedir a quantidade de manipulações nas apostas esportivas, Manssur pontuou que o Governo vai criar um sistema de análise que poderia ter o poder de identificar as apostas irregulares. Com isso, a ideia principal é jogar luz sobre possíveis movimentos que não são comuns neste processo.
“Uma aposta, por exemplo, de R$ 1 milhão em um escanteio vai ligar um sinal amarelo dentro do Ministério da Fazenda e, com base no acompanhamento do comportamento padrão dos atletas, vamos poder determinar que as empresas retirem aquele jogo do card de apostas”, afirmou ele.
Lembrando, porém, que a CPI das apostas esportivas está sendo feita justamente para investigar as denúncias de manipulação de resultados em jogos de futebol. A saber, esse escândalo teve uma maior repercussão há algumas semanas, envolvendo quadrilhas e jogadores de futebol. Em síntese, eles teriam aceitado fazer parte do esquema em troca de uma parte do dinheiro das apostas.
Sites de apostas esportivas: Os impostos a serem aplicados
Antecipadamente, um dos pontos que mais preocupantes para os apostadores é a questão dos impostos a serem aplicados. Dessa forma, a partir da regulação dos sites de apostas esportivas, é comum imaginar que as empresas passarão, da mesma forma, a ser taxadas no país.
No que tange este assunto, o secretário não explicou como este processo de taxação afetará os prêmios dos apostadores. De qualquer maneira, porém, ele confirmou que a taxação vai existir e que o dinheiro arrecadado será aplicado nas seguintes áreas:
- 0,82% referente a área de educação;
- 2,55% referente ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% referente aos clubes pela cessão de marcas aos sites de apostas;
- 10% referente a seguridade social;
- 1% referente ao Ministério do Esporte.
“A cada dia que o Brasil não regulamenta esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões”, mencionou Manssur, no momento da audiência na Câmara dos Deputados.
Vício em sites de apostas esportivas
Ademais, nesta regulação, o Governo Federal precisará aplicar medidas que visam impedir que as apostas esportivas acabem se tornando um vício. Nesse sentido, existe uma preocupação especial, principalmente, com as pessoas mais pobres. Afinal, elas acabam apostando boa parte de todo o pouco dinheiro que têm, e acabam sem nada.
“Aposta não é meio de vida. A ideia de ascender socialmente por meio de jogos não é uma mensagem que o governo entende como correta”, afirmou o representante da Fazenda.
Sobretudo, os sites de apostas esportivas do Brasil estão liberados para atuar desde 2018. Entretanto, até aqui não há uma regulação desta atividade no Brasil.
